PGR pede ao STF suspensão de ações contra proibição das bets no Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata, em todo o país, de decisões e processos judiciais que questionam a medida provisória do governo federal que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no Brasil.

Após a publicação da medida, empresas e entidades do setor recorreram à Justiça para conseguir autorizações provisórias de funcionamento. A abertura de diferentes ações resultou em decisões divergentes entre tribunais, permitindo que algumas plataformas continuassem operando enquanto outras permaneciam impedidas.

Em São Paulo, por exemplo, decisões judiciais autorizaram temporariamente o funcionamento de empresas específicas. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) liberou as atividades de plataformas do grupo CDA Gaming, como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Também houve decisão anterior envolvendo a Stake Brazil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e instâncias superiores da Justiça tentam derrubar algumas dessas liminares. No entanto, novas ações continuam sendo apresentadas, mantendo a disputa judicial.

Por que a PGR quer suspender os processos?

No pedido encaminhado ao STF, a Procuradoria-Geral da República argumenta que a suspensão das ações é necessária para evitar tratamentos diferentes entre empresas do mesmo setor e reduzir a insegurança jurídica.

A PGR também destaca que o Supremo já analisa quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à medida: 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. As ações foram apresentadas por associações do setor e questionam a constitucionalidade da proibição.

Segundo a argumentação, a continuidade de decisões individuais em diferentes tribunais pode gerar autorizações conflitantes enquanto o STF não define uma posição sobre o tema.

Com a suspensão nacional, a intenção é concentrar a discussão no Supremo e evitar que empresas tenham tratamentos distintos durante a análise da constitucionalidade da medida.

Pedido será analisado por Luiz Fux

O pedido da PGR foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator do caso no STF.

Se a solicitação for aceita, as liminares concedidas por juízes de instâncias inferiores poderão ser suspensas. Além disso, novos processos sobre a constitucionalidade da medida provisória ficarão paralisados até a decisão do Supremo.

Portal Arapuan