Imprensa repercute decisão da Justiça Federal que libera retomada de três plataformas de apostas no Brasil

A Justiça Federal autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas pertencentes à empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão liminar foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que suspendeu os efeitos da Medida Provisória das Bets em relação à empresa.

A magistrada considerou que a companhia pagou R$ 30 milhões por uma licença válida até dezembro de 2029 e não poderia perder a autorização sem receber ressarcimento ou indenização. Na decisão, classificou a medida como um “verdadeiro confisco” e apontou possível violação aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

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