Flamengo entra no STF contra MP das bets e pede fim de barreira

O Flamengo protocolou nesta terça-feira (29) um pedido de admissão como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027/DF. A medida questiona a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets e extingue em 30 dias as autorizações outorgadas pela União.

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Na manifestação, o clube rubro-negro sustenta que a mudança abrupta viola princípios como a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, a livre iniciativa e o dever constitucional de fomento ao desporto.

O impacto financeiro e institucional

Segundo a manifestação jurídica apresentada pelo clube, o Flamengo estima perdas imediatas de receita da ordem de R$ 400 milhões a R$ 430 milhões no exercício de 2027. Os prejuízos, de acordo com a instituição, afetam não apenas o futebol profissional, mas também as modalidades olímpicas e o futebol feminino, que dependem da redistribuição de receitas comerciais.

Para o clube, a proibição repentina e a retirada compulsória de patrocínios em dez dias comprometem contratos de longo prazo celebrados sob a regência da legislação anterior. A diretoria rubro-negra argumenta que a interrupção das receitas compromete a viabilidade econômico-financeira de programas de base e a preparação de atletas para o ciclo olímpico.

Dificuldade de controle e avanço de apostas ilegais

O documento apresentado ao STF também aponta a dificuldade de conter e fiscalizar o mercado de apostas caso a proibição seja mantida.

A argumentação jurídica aponta que, com o fim do regime regulado e a extinção das autorizações, as apostas sobre as partidas de futebol não deixarão de existir. Em vez disso, a atividade tende a migrar para plataformas clandestinas, que operam à margem de qualquer dever de monitoramento, prevenção à lavagem de dinheiro ou integridade esportiva. O clube destaca que, nos dias seguintes à edição da MP, houve o surgimento de centenas de novos sítios ilegais na internet, evidenciando a ineficácia da proibição abrupta para conter o problema.

Bnad.com.br